Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Reconhecimento Igual Perante a Lei para Concurso

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Q772005 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Prevê o Estatuto da pessoa com deficiência, Lei n° 13.146/2015, que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Prevê, ainda, que quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela. Nestes casos, é certo que 
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3: C