Questões de Concurso
Sobre decreto nº 9.662 de 2019 - estrutura e quadro de cargos e funções do ministério da justiça e segurança pública em legislação da prf
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O órgão central do sistema correicional do Poder Executivo Federal é a Controladoria-Geral da União.
O dirigente de um órgão da PRF que receber denúncia anônima sobre o cometimento de possível irregularidade administrativa deverá arquivá-la, devido ao fato de ser vedada a instauração de qualquer procedimento, ainda que sumário, para averiguação desse tipo de denúncia.
A Polícia Judiciária obrigatoriamente deverá ser comunicada dos acidentes de trânsito em que houver lesões corporais ou em que a representação for condicionada, independentemente de já ter sido implantado, no local do acidente, termo circunstanciado de ocorrência (TCO) ou formulário de consulta de interesse de representação criminal.
Em decorrência do princípio da oficialidade, a administração pública, na atividade de persecução do ilícito administrativo disciplinar, está estritamente vinculada à busca da verdade formal, materializada na apuração da irregularidade, mediante procedimento oficial e legalmente adequado à infração em espécie.
A PRF, em matéria disciplinar, integra o Sistema Correcional do Poder Executivo Federal na condição de unidade setorial, vinculando-se, para a apuração de ilícitos disciplinares e administrativos, às normatizações adotadas pela Controladoria-Geral da União.
Em 2004, a Assessoria de Inteligência passou à condição de Coordenação de Inteligência, integrante da estrutura regimental da PRF, composta pelo Núcleo Regional de Inteligência e pela Seção de Contrainteligência.
Em razão de empecilhos meramente legais, a atuação articulada da PRF com outros órgãos governamentais se resume ao cenário nacional, sendo vedada a assinatura de acordos internacionais de cooperação.
Acerca de segurança viária, julgue o item a seguir.
A implantação de meios tecnológicos de fiscalização e controle
de tráfego se constitui como tema de fundamental interesse à
PRF.
A respeito das principais ações da PRF em defesa do meio ambiente, julgue o item a seguir.
A fiscalização da emissão de gases poluentes dos veículos, de
qualquer categoria, que trafeguem diariamente nas rodovias do
país, é atribuição da PRF.