Para dirigir veículos motorizados é exigido que o motorista
possua Carteira Nacional de Habilitação, adequada ao
veículo que deseja conduzir. Desejando dirigir veículo
motorizado utilizado no transporte de passageiros cuja
lotação exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista,
o interessado deve possuir Carteira Nacional de
Habilitação, no mínimo, de categoria: