Questões de Legislação de Trânsito - Legislação Específica de Trânsito para Concurso

De acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito de 2022, a autuação é um ato administrativo, vinculado na forma da lei, da autoridade de trânsito ou seus agentes quando da constatação do cometimento de infração de trânsito, devendo ser formalizada por meio da lavratura do Auto de Infração de Trânsito (AIT).

Sobre as autuações, é correto afirmar:

A Lei nº 14.594, de 2 de junho de 2023, instituiu o Dia Nacional dos Agentes de Trânsito, celebrado em 11 de maio, em todo o território nacional.

Considere as seguintes categorias:

I - Policiais rodoviários federais.

II - Agentes de trânsito dos órgãos ou entidades executivos de trânsito ou rodoviário.

III - Guardas municipais, na conformidade do inciso VI do artigo 5º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.

IV - Agentes dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, quando firmado convênio com o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, de acordo com o artigo 25-A do Código de Trânsito Brasileiro.

Segundo o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito de 2022, as categorias enquadradas como agentes da autoridade de trânsito estão corretamente indicadas apenas em

De acordo com o art.158 do CPP, será indispensável o exame de corpo de delito nas chamadas infrações vestigiais. Com base nessa informação, pode-se afirmar que na prática da atividade policial e pericial locais de acidente de trânsito, via de regra, deixam inúmeros vestígios e, portanto, vasto campo pericial. Ademais, é de suma importância, nestes casos, a escorreita preservação da cadeia de custódia. Desta forma, em caso de sinistro com vítima envolvendo veículo equipado com registrador instantâneo de velocidade e tempo, assinale a alternativa correta.

Após atualização do Código de Trânsito Brasileiro, com nova redação dada pela Lei 14.599/2023, o termo ACIDENTE DE TRÂNSITO, passa a ser chamado de: 

Dentro do território nacional, para fins de transporte e circulação, os produtos perigosos estão distribuídos em quantas classes?