Questões de Concurso Sobre lei nº 12.006, de 29 de julho de 2009 em legislação de trânsito

A Lei nº 12.006/09 estabelece que toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social de produto oriundo de indústria automobilística ou afim, incluirá, obrigatoriamente, mensagem educativa de trânsito a ser conjuntamente veiculada. A divulgação feita em DESACORDO com as condições fixadas nesta Lei constitui infração punível com a seguinte sanção:

Da composição e da competência do Sistema Nacional de Trânsito, o responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, e do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN é presidido pelo Ministro de Estado do(a)