Questões de Legislação do Ministério Público - Lei Complementar nº 75 de 1993 para Concurso
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O procurador-geral da República é também o procurador-geral eleitoral.
O procurador-geral da República exerce as funções do Ministério Público, nas ações cabíveis, perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.