Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás - Legislação do Município de Minaçu para Concurso

O art. 112, do Estatuto e o Plano de Cargos, Remuneração e Carreira dos Servidores do Município de Minaçu, estabelece que, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I - por um dia, para doação de sangue;
II - por um dia, para se inscrever como eleitor;
III - por sete dias consecutivos em razão de: casamento e de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, e irmão.

Está correto o que se afirma em:

O art. 29, estabelece que, a Constituição Municipal poderá ser emendada mediante proposta de:

I - Um terço, no mínimo, dos vereadores;
II - Cinco por cento, no mínimo, dos eleitores do Município;
III - O Prefeito Municipal.

Está correto o que se afirma em:

Conforme estabelece o art. 107, do Estatuto e o Plano de Cargos, Remuneração e Carreira dos Servidores do Município de Minaçu, será suspensa a contagem do tempo de serviço para efeito de apuração do quinquênio:

I - licença para tratamento da saúde do próprio servidor, até 90 dias, consecutivos ou não;

II - licença por motivo de doença da família até 30 (trinta) dias, consecutivos ou não;

III - Falta injustificada não superior a 30 (trinta) dias, no quinquênio.

Está correto o que se afirma em: