Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás - Legislação do Município de Palminópolis para Concurso

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Palminópolis, assinale a alternativa correta.

De acordo com as proposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palminópolis, assinale a alternativa incorreta.

Sobre a Lei Orgânica do Município e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palminópolis, promulgada em 5 de abril de 1990, revista e atualizada em junho/02, consta em seu Título IV, sobre a Ordem Econômica e Social, no capítulo 3, a discriminação sobre as responsabilidades do município e seus servidores sobre o quesito Saúde. Neste capítulo fica implícito o papel do nutricionista na equipe multiprofissional, uma vez que envolve tanto serviço hospitalar como de saúde pública da população. Analise as assertivas abaixo e verifique quais estão de acordo com a Lei:
I - O município mediante uma equipe multiprofissional, poderá intervir no combate a moléstias específicas, com exceção das contagiosas e infectocontagiosas;
II - Compete ao município através de seus servidores multiprofissionais técnicos, promover sempre que possível os serviços de assistência a maternidade e a infância.
III - O Município poderá prestar, em convênio com as entidades da União e do Estado, assistência médica aos portadores de doenças infectocontagiosas, tais como, a hanseníase, a hepatite, a tuberculose e as doenças sexualmente transmissíveis.
IV - Compete ao nutricionista exercer seu papel exclusivamente na elaboração de cardápios e avaliação das crianças em creches municipais.
Marcar a alternativa que contempla o contexto:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palminópolis, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público do Município:
I – Ser Brasileiro; II – Idade mínima de vinte e um anos; III – Estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares; IV – Ter nível de escolaridade ou habilidade legal para o exercício do cargo.
Estão corretos os itens:

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palminópolis, são penas disciplinares:

I – Multa

II – Cassação de aposentadoria ou disponibilidade

III – Demissão

IV – Redução de vencimentos.

Estão corretos os itens: