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Q2395805

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Rubiataba , Lei Complementar nº 172 de 2019 - Código Tributário do Município de Rubiataba ,

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Tributos - II |

Q2395805 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em conformidade com o Código Tributário do Município de Rubiataba, analise as afirmativas abaixo a respeito do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis, e assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Incide sobre a transmissão de bens imóveis mediante ato oneroso “inter vivos”.

Terá como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza, ou por acessão física, conforme definidos no Código Civil.

Incide sobre arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça, e a remissão.

Incide, em qualquer hipótese, sobre as transmissões de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica.

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Q2395804

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Rubiataba , Lei Complementar nº 172 de 2019 - Código Tributário do Município de Rubiataba ,

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Tributos - II |

Q2395804 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Código Tributário do Município de Rubiataba, extingue o crédito tributário, EXCETO:

Alternativas

O pagamento.

A transação.

A moratória.

A prescrição e a decadência.

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Q2395803

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Rubiataba , Lei Complementar nº 172 de 2019 - Código Tributário do Município de Rubiataba ,

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Tributos - II |

Q2395803 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Complementar nº 172/2019, institui o Código Tributário do Município de Rubiataba e dá outras providências. Segundo as disposições da legislação, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, e diz-se:

Alternativas

Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

Substituto, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa no Código Tributário do Município.

Responsável, a pessoa jurídica que assume a responsabilidade do contribuinte principal em suas obrigações de pagar o tributo.

Responsável, a pessoa física que assume a responsabilidade do contribuinte principal em suas obrigações de pagar o tributo.

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Q2395793

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Rubiataba , Lei Complementar nº 05 de 1990 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Rubiataba ,

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Provas: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Tributos - II | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Edificações e Posturas | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Meio Ambiente | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal Sanitarista | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Auxiliar Administrativo - III | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Assistente Administrativo Educacional | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Avaliador de Imóveis | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Almoxarife | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Agente de Apoio Educacional | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Agente Comunitário de Saúde | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Motorista |

Q2395793 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Rubiataba/GO, poderá ser concedida licença remunerada ao funcionário:

I. Cuja esposa der à luz, por 30 (trinta) dias, a contar da data do parto.

II. Em comissão, por motivo de doença do cônjuge, ou de ascendente, descendente, colateral, consanguíneo ou afim, até o 2º grau.

III. Para tratar de interesse particular, a juízo da administração.

Estão corretos os itens:

Alternativas

Apenas I e III.

I, II e III.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

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Q2395792

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Rubiataba , Lei Orgânica do Município de Rubiataba ,

Q2395792 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Rubiataba/GO, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

O Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, os vereadores e Secretários Municipais farão jus ao 13º (décimo terceiro) salário, no mesmo valor do subsídio fixado.

Os Secretários Municipais farão jus ao recebimento de férias regulares, pagas no mesmo valor do subsídio fixado, e em datas de conveniência da administração pública.

Em nenhuma hipótese a remuneração do Prefeito poderá ser fixada em valor inferior a 50% (cinquenta por cento) da dos Deputados Estaduais.

Os vereadores farão jus ao recebimento de um terço constitucional de férias.

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Respostas

11: D

12: C

13: A

14: C

15: C

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