Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás - Lei nº 1.222 de 2008 - Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pontalina para Concurso
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I- O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
II- Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.
III- A exoneração de ofício dar-se-á quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
( ) É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
( ) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
( ) A posse poderá dar-se mediante procuração específica.