Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Roraima - Legislação do Município de Mucajaí para Concurso

As infrações, nos termos do Código de Conduta dos servidores do quadro de carreiras da Guarda Civil Municipal de Mucajaí/RR, são classificadas, quanto a sua natureza, em: levíssimas, leves, médias e graves.
Considerando a afirmativa, assinale a alternativa correta:

Prevê o Código de Conduta dos servidores do quadro de carreiras da Guarda Civil Municipal de Mucajaí/RR, que as recompensas constituem-se em reconhecimento aos bons serviços, atos meritórios e trabalhos relevantes prestados pelo servidor do Quadro de Carreira da Guarda Civil Municipal de Mucajaí. Considerando a afirmativa, assinale a alternativa que corresponde a uma das hipóteses de recompensa prevista:

O Código de Conduta dos servidores do quadro de carreiras da Guarda Civil Municipal de Mucajaí/RR (Lei 483/2018), estabelece classificação do comportamento do servidor do Quadro de Carreira da Guarda Civil Municipal, para fins disciplinares e para os demais efeitos legais.
Considerando a afirmativa, assinale a alternativa correta:

Considerando a progressão funcional prevista na Lei Municipal nº 562, de 04 abril de 2022, da Prefeitura Municipal de Mucajaí/RR, é certo que a passagem para a referência imediatamente superior no sentido horizontal da classe a que pertence o Guarda Civil Municipal, respeitará o interstício de 03 (três) anos para a sua concessão, observados os requisitos estabelecidos. Fica interrompido o interstício nos casos de:
I – Férias.
II – Afastamento para tratamento de interesse particular.
III – Licença para tratamento de saúde superior a 15 dias.
IV – Licença para exercer mandato eletivo.
Julgue as afirmativas e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos: 

Nos termos da Lei Municipal nº 562, de 04 abril de 2022, da Prefeitura Municipal de Mucajaí/RR, há atributos indispensáveis ao exercício do cargo de Guarda Civil Municipal. Quanto ao tema, assinale a alternativa que não corresponde a um atributo indispensável ao exercício do cargo de Guarda Civil Municipal: