Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Doutor Pedrinho para Concurso
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I.os líderes dos partidos, dos blocos parlamentares e do governo na Câmara Municipal. II.os secretários municipais e os de cargo correspondente na Câmara Municipal. III.seis cidadãos brasileiros, com mais de 35 anos de idade, sendo três nomeados pelo Prefeito Municipal e três eleitos pela Câmara Municipal, todos com mandato de dois anos vedada a recondução.
É correto o que se afirma em:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu artigo 4º, o município de Doutor Pedrinho rege-se, entre outros, pelo princípio da/do: