Q1912725Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Acerca do Art. 60 da Lei Orgânica do Município de
Guarujá do Sul-SC, define que o Prefeito e o
Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não
poderão se ausentar do Município por mais de:
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Q1912711Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em edificações habitáveis que possuam um único
dormitório, o Código de Obras do município de
Guarujá do Sul/SC estabelece que a altura, ou seja,
o pé direito e a área mínima permitida para este
dormitório são respectivamente iguais a:
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Q1912710Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo o Código de Obras do município de
Guarujá do Sul/SC as escadas de acesso as
localidades elevadas nas edificações que se
destinam a locais de reunião devem ter largura
mínima de:
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Q1910384Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Art. 84 da Lei Orgânica do Município de Guarujá
do Sul-SC, veda a nomeação pelo Prefeito, o
Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara para
algumas funções, EXCETO:
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