Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Mafra para Concurso

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Q1291598 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando as disposições do Código Tributário do Município de Mafra, será devida a contribuição de melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude das seguintes obras públicas:
1. Construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos. 2. Proteção contra inundações e erosão, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação, saneamento e drenagem em geral. 3. Construção e ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema. 4. Aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas:
Alternativas
Q1291597 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base na Lei nº 2.359, de 1999, que institui o Código Tributário do Município de Mafra, assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Alternativas
Respostas
5: E
6: D