Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Paraíso para Concurso

Das opções abaixo assinale a alternativa que está em acordo com a Lei Orgânica do Município em relação ao que assegura a lei sobre o menor trabalhador e o acesso a escola:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraíso/SC, assinale a alternativa correta:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraiso/SC prevê diversas formas de provimento em cargo público. Assim, avalie as proposições:

I.A reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado.

II.A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

III.A reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

Assinale a alternativa correta:

Sobre Recursos Humanos, assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraíso/SC:

Qual dos itens abaixo é considerado um direito dos servidores públicos municipais pela Lei Orgânica de Paraíso/SC?