Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei nº 1.069 de 1991 - Estatuto e Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Civis para Concurso
Q2118032Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O artigo 31º da Lei municipal nº 1.069/91 disciplina que a carga horária semanal, do ocupante de
cargo de provimento efetivo, salvo quando disposto
diversamente em lei ou regulamento próprios, será de:
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