Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei municipal nº 1.574 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais para Concurso

O horário e o sistema de trabalho na Administração Direta e Indireta serão determinados pelo responsável do Órgão/Pasta, independentemente da natureza e da necessidade de cada Secretaria e das entidades que integram a Administração Indireta do Município.

A realização do teletrabalho é obrigatória, se constituindo dever do servidor.

A realização do teletrabalho é facultativa, a critério da Administração Pública, desde que seja possível mensurar objetivamente o desempenho, não se constituindo direito ou dever do servidor.

A realização do teletrabalho é facultativa, a critério da Administração Pública, independentemente da possibilidade de se mensurar objetivamente o desempenho, não se constituindo direito ou dever do servidor. 

É permitido levar à conta de férias as faltas ao trabalho.

O servidor terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais.

É sempre permitida a acumulação de férias.

Durante as férias o servidor perderá o direito a todas as vantagens.