Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Orgânica do Município de Indaiatuba para Concurso

celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para realização de objetos de interesse do município.

convocar os Secretários Municipais, inclusive perante as comissões permanentes ou especiais, para prestar informações sobre a matéria de sua competência.

prestar anualmente, dentro do prazo legal, as contas do município referentes ao exercício anterior.

fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio município.

celebrar consórcios com outros municípios, para realização de objetivos de interesse do município.

a matéria constante de proposta rejeitada de emenda à Lei Orgânica somente poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa mediante iniciativa de 3/5 (três quintos) dos Vereadores Municipais.

se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, independentemente de justificação.

a tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo, estabelecidas nesta lei, não podendo receber emendas dos Vereadores.

são leis complementares as concernentes, entre outras, ao Código Tributário do Município, ao Código de Obras ou de Edificações, ao Código Sanitário do Município e ao Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais.

as proposições destinadas a regular matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara, que possuam efeitos internos ou externos, serão veiculadas por meio de decretos legislativos.