Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba para Concurso - Página 2

Q977457

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Jornalista | VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno | VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Contador | VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Técnico em Informática |

Q977457 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que diz respeito às Comissões Especiais de Inquérito, a Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba estabelece que

serão criadas por meio de Decreto Legislativo.

serão compostas por cinco membros.

funcionarão por prazo indeterminado.

seus membros serão indicados pela Mesa da Câmara.

tem poderes para conduzir testemunhas coercitivamente.

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Q977456

Q977456 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba a respeito do processo legislativo, é correto afirmar que

as Emendas à Lei Orgânica serão promulgadas pelo Prefeito Municipal, após a devida sanção.

a iniciativa para a propositura da lei complementar que disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais é de competência exclusiva do Prefeito Municipal.

se o prefeito julgar o projeto de lei aprovado inconstitucional, ilegal ou contrário aos interesses públicos, mandará arquivá-lo.

não será admitida iniciativa popular para iniciativa de leis complementares e para emendas à Lei Orgânica Municipal.

o veto do Prefeito a projeto de lei somente poderá ser rejeitado por deliberação de dois terços dos membros da Câmara.

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