Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe - Legislação do Município de Barra dos Coqueiros para Concurso

Q2162243

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |

Q2162243 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Compete às guardas municipais

A

a proteção de seus bens, serviços e instalações municipais.

B

o policiamento ostensivo de vias públicas no âmbito municipal.

C

a guarda de presos nas cadeias do município.

D

a apuração de infrações penais no âmbito municipal.

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Q1702480

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Guarda Civil Municipal |

Q1702480 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Com relação às competências, à divisão administrativa e aos símbolos do município de Barra dos Coqueiros – SE, nos termos da sua lei orgânica, e sobre os fundamentos da ética na administração pública, assinale a opção correta.

A

As competências desse município são agrupadas em três categorias: legislativa, administrativa e de políticas públicas municipais.

B

O zelo pela guarda da Constituição, da lei e das instituições democráticas e a conservação do patrimônio público são competências privativas da Prefeitura de Barra dos Coqueiros, no âmbito do município.

C

A existência, no povoado sede, de, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto policial e posto de saúde representa um dos requisitos para a criação de distrito.

D

No que se refere aos bens públicos, a atividade administrativa deve pautar-se nos estritos limites da legalidade administrativa, devendo o agente público agir de acordo com os princípios constitucionais.

E

São símbolos desse município a bandeira, o hino, as armas e o selo.

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Q1693261

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Auditor Fiscal |

Q1693261 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

De acordo com o Código Tributário de Barra dos Coqueiros – SE, para o cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU), o valor venal do imóvel construído será apurado pela

A

multiplicação da área total do imóvel pelo valor unitário do metro quadrado de construção constante do plano diretor municipal.

B

multiplicação da área construída pelo valor unitário do metro quadrado de construção constante da planta de valores genéricos.

C

soma do valor do terreno com o valor da construção, não devendo ser considerado, entre outros, o valor dos bens móveis destinados a aformoseamento ou comodidade.

D

soma do valor do terreno, da construção e dos bens móveis que sejam mantidos no imóvel em caráter permanente.

E

soma da área construída com a área útil do terreno, cujo resultado será multiplicado pelo valor unitário do metro quadrado, definido em decreto, e acrescido do valor dos bens móveis permanentes destinados a aformoseamento ou comodidade do imóvel.

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Q1693075

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Ajudante de Pedreiro | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Encanador | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Merendeira | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Porteiro | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Pedreiro | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Auxiliar de Cozinha |

Q1693075 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Servidor público da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros – SE que cometer ato que importe prejuízo à fazenda pública municipal ou a terceiros poderá, nos termos da Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, ser responsabilizado na esfera

A

penal, se houver condenação na esfera administrativa.

B

civil, se houver condenação na esfera penal.

C

civil, por ato doloso ou culposo, omissivo ou comissivo.

D

administrativa, se houver condenação na esfera civil.

E

penal, se o fato for crime, e não contravenção penal.

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Q1693073

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Ajudante de Pedreiro | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Encanador | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Merendeira | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Porteiro | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Pedreiro | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Auxiliar de Cozinha |

Q1693073 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Três servidores da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros – SE foram investidos em mandatos eletivos: Vagner, deputado estadual; Júlio, deputado federal; e Marcelo, vereador do próprio município.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com fundamento na Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município.

A

Vagner, Júlio e Marcelo serão afastados dos cargos que ocupam na prefeitura, podendo ser redistribuídos de ofício durante o mandato.

B

Vagner e Júlio serão afastados dos cargos que ocupam na prefeitura, não podendo ser redistribuídos de ofício durante o mandato.

C

Vagner e Marcelo serão afastados dos cargos que ocupam na prefeitura, podendo ser removidos de ofício durante o mandato.

D

Vagner e Marcelo poderão permanecer nos cargos que ocupam na prefeitura, devendo optar pela remuneração a ser recebida.

E

Júlio e Marcelo serão afastados dos cargos que ocupam na prefeitura, podendo ser redistribuídos de ofício durante o mandato.

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Q1693072

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Ajudante de Pedreiro | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Encanador | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Merendeira | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Porteiro | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Pedreiro | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Auxiliar de Cozinha |

Q1693072 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Lucas, brasileiro nato, André, brasileiro naturalizado, Pedro, estrangeiro, e João, ítalo-brasileiro, pretendem ocupar cargos públicos na Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros – SE.
Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, desde que cumpridos os demais requisitos legais, poderão ocupar tais cargos, em razão de suas nacionalidades,

A

Lucas, André, João e Pedro, a depender de lei específica.

B

Lucas e Pedro, independentemente de lei específica.

C

João e André, se este tiver sido naturalizado há mais de cinco anos.

D

João e Pedro, independentemente de lei específica.

E

Lucas, João e André somente.

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Q1693071

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Ajudante de Pedreiro | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Encanador | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Merendeira | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Porteiro | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Pedreiro | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Auxiliar de Cozinha |

Q1693071 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Um servidor público da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros – SE aposentou-se por invalidez, mas os motivos determinantes dessa aposentadoria não mais subsistem.
Nessa situação hipotética, segundo a Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, poderá ocorrer a

A

reintegração do servidor, por decisão judicial.

B

reintegração do servidor, por decisão administrativa.

C

readaptação do servidor, por decisão judicial.

D

readaptação do servidor, por decisão administrativa.

E

reversão do servidor, por decisão administrativa.

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Q1682395

Q1682395 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Geovane, servidor da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros – SE, foi acusado de cometer irregularidade no exercício da função. A comissão nomeada para apurar o fato, em processo administrativo disciplinar, foi composta por três servidores estáveis que possuem relação de parentesco com Geovane: Raquel, sua prima; Aldecir, seu tio; e Irineu, seu avô.

Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, poderá(ão) permanecer como integrante(s) da comissão somente

A

Aldecir

B

Raquel.

C

Aldecir e Irineu

D

Raquel e Irineu.

E

Raquel e Aldecir.

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Q1682394

Q1682394 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

O uso dos bens municipais de Barra dos Coqueiros – SE pode ser feito por terceiros mediante

A

concessão, que dependerá de lei e concorrência, caso se trate de bens públicos de uso especial.

B

permissão, firmada em contrato, pelo prazo nele estabelecido, qualquer que seja o bem público envolvido.

C

concessão administrativa, que dependerá de decreto do prefeito, caso se trate de bens públicos de uso comum.

D

permissão, que dependerá de concorrência, apenas se se tratar de bem público de uso comum.

E

concessão administrativa, sendo vedado o uso com finalidade turística.

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Q1682393

Q1682393 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Marcos e Mateus, servidores da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros – SE, requereram licença para tratar de interesse particular. Marcos ingressou no cargo no ano de 2015, e Mateus, no ano de 2019.

Nessa situação hipotética, com fundamento na Lei Complementar n.º 004/2011 do referido município, a licença poderá ser concedida

A

a Mateus, por prazo indeterminado, e a Marcos, por prazo determinado e sem remuneração.

B

a Marcos, por prazo indeterminado, e a Mateus, por prazo determinado e sem remuneração.

C

a Marcos e a Mateus, por prazo indeterminado, podendo ambos desistir da licença a qualquer tempo.

D

a Mateus somente, por prazo determinado, podendo ele desistir da licença a qualquer tempo.

E

a Marcos somente, por prazo determinado, podendo ele desistir da licença a qualquer tempo.

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Q1682392

Q1682392 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Anderson, servidor aposentado desde 2016 da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros – SE, requereu, no ano de 2020, sua reversão ao serviço público.

Nessa situação hipotética, segundo a Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, conforme o interesse da administração, o pedido de Anderson poderá ser

A

indeferido, em razão do tempo em que está aposentado.

B

indeferido, se o cargo anterior tiver sido transformado.

C

deferido, tendo ele sido estável ou não quando em atividade.

D

deferido, se a aposentadoria tiver sido voluntária.

E

deferido, porém o exercício a partir da reversão não contará novo tempo para aposentadoria.

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Q1681861

Q1681861 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Segundo a Lei Complementar n.º 004/2011 do município de Barra dos Coqueiros – SE, servidor público municipal aposentado estará sujeito à pena de cassação da sua aposentadoria caso se comprove que ele tenha praticado, quando em atividade, qualquer dos atos para os quais é cominada a pena de

A

destituição do cargo.

B

advertência.

C

suspensão.

D

demissão.

E

multa.

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Q1681860

Q1681860 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Vereador do município de Barra dos Coqueiros – SE perderá o mandato, por declaração da Câmara Municipal, devido a decisão de dois terços de seus membros, se

A

sua conduta for declarada incompatível com o decoro parlamentar.

B

deixar de comparecer à terça parte da sessão legislativa.

C

perder ou tiver suspensos seus direitos políticos.

D

ausentar-se do município por mais de dez dias.

E

fixar residência fora da jurisdição do município.

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Q1681859

Q1681859 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Um servidor público da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros – SE foi demitido, contudo, posteriormente, o ato de demissão foi considerado inválido.

Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, o servidor fará jus a

A

reversão, desde que o ato tenha sido invalidado judicialmente.

B

reversão, desde que o ato tenha sido invalidado por decisão administrativa.

C

reintegração, se o ato tiver sido invalidado por decisão judicial ou administrativa.

D

readaptação, se o ato tiver sido invalidado por decisão administrativa.

E

reaproveitamento, se o ato tiver sido invalidado por decisão administrativa.

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Q1681858

Q1681858 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Conforme a Lei Complementar n.º 004/2011 do município de Barra dos Coqueiros – SE, servidor da prefeitura municipal que requerer licença para tratamento de saúde deverá ser inspecionado por junta médica da administração municipal. Nesse caso,

A

é vedada a realização da inspeção fora das dependências da administração municipal.

B

a recusa do servidor à inspeção médica ensejará sanção disciplinar contra ele.

C

a não realização da inspeção não impedirá a homologação da licença.

D

o servidor ficará impedido de realizar qualquer atividade remunerada enquanto durar a licença.

E

é vedado o recebimento da remuneração integral pelo período da licença.

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