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Q1702480

Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe Legislação do Município de Barra dos Coqueiros , Lei Orgânica do Município de Barra dos Coqueiros ,

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Guarda Civil Municipal |

Q1702480 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Com relação às competências, à divisão administrativa e aos símbolos do município de Barra dos Coqueiros – SE, nos termos da sua lei orgânica, e sobre os fundamentos da ética na administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

As competências desse município são agrupadas em três categorias: legislativa, administrativa e de políticas públicas municipais.

O zelo pela guarda da Constituição, da lei e das instituições democráticas e a conservação do patrimônio público são competências privativas da Prefeitura de Barra dos Coqueiros, no âmbito do município.

A existência, no povoado sede, de, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto policial e posto de saúde representa um dos requisitos para a criação de distrito.

No que se refere aos bens públicos, a atividade administrativa deve pautar-se nos estritos limites da legalidade administrativa, devendo o agente público agir de acordo com os princípios constitucionais.

São símbolos desse município a bandeira, o hino, as armas e o selo.

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Q1682394

Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe Legislação do Município de Barra dos Coqueiros , Lei Orgânica do Município de Barra dos Coqueiros ,

Q1682394 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

O uso dos bens municipais de Barra dos Coqueiros – SE pode ser feito por terceiros mediante

Alternativas

concessão, que dependerá de lei e concorrência, caso se trate de bens públicos de uso especial.

permissão, firmada em contrato, pelo prazo nele estabelecido, qualquer que seja o bem público envolvido.

concessão administrativa, que dependerá de decreto do prefeito, caso se trate de bens públicos de uso comum.

permissão, que dependerá de concorrência, apenas se se tratar de bem público de uso comum.

concessão administrativa, sendo vedado o uso com finalidade turística.

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Q1682393

Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe Legislação do Município de Barra dos Coqueiros , Lei Orgânica do Município de Barra dos Coqueiros ,

Q1682393 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Marcos e Mateus, servidores da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros – SE, requereram licença para tratar de interesse particular. Marcos ingressou no cargo no ano de 2015, e Mateus, no ano de 2019.

Nessa situação hipotética, com fundamento na Lei Complementar n.º 004/2011 do referido município, a licença poderá ser concedida

Alternativas

a Mateus, por prazo indeterminado, e a Marcos, por prazo determinado e sem remuneração.

a Marcos, por prazo indeterminado, e a Mateus, por prazo determinado e sem remuneração.

a Marcos e a Mateus, por prazo indeterminado, podendo ambos desistir da licença a qualquer tempo.

a Mateus somente, por prazo determinado, podendo ele desistir da licença a qualquer tempo.

a Marcos somente, por prazo determinado, podendo ele desistir da licença a qualquer tempo.

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Q1681860

Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe Legislação do Município de Barra dos Coqueiros , Lei Orgânica do Município de Barra dos Coqueiros ,

Q1681860 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Vereador do município de Barra dos Coqueiros – SE perderá o mandato, por declaração da Câmara Municipal, devido a decisão de dois terços de seus membros, se

Alternativas

sua conduta for declarada incompatível com o decoro parlamentar.

deixar de comparecer à terça parte da sessão legislativa.

perder ou tiver suspensos seus direitos políticos.

ausentar-se do município por mais de dez dias.

fixar residência fora da jurisdição do município.

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1: C

2: A

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