Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas - Lei nº 1.015 de 2006 - Procuradoria Geral do Município para Concurso

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.

O município, no exercício de seu poder de polícia, deve fiscalizar as obras em geral, inclusive as obras públicas e instalações de outros entes federativos, respeitados os aspectos referentes ao interesse nacional.