Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará - Lei nº 249 de 2014 - Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São Sebastião da Boa Vista para Concurso

Q1381392

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião da Boa Vista - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de São Sebastião da Boa Vista - PA - Assistente Social |

Q1381392 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Quanto ao regime disciplinar que consta na promulgação da lei nº 249/2014 CP/PMSSBV, são previstas as seguintes penalidades:

Prisão e advertência.

Perda de mandato e prisão.

Suspensão e nome com restrição bancaria.

Advertência, suspensão e perda de mandato.

Detenção, para investigação e advertência.

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