Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Legislação do Município de Mesquita para Concurso

A Lei Orgânica do Município de Mesquita do Rio de Janeiro dispõe que constituem o patrimônio municipal os bens imóveis, móveis e semoventes, e os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e quando se tratar de bens imóveis:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita – RJ, o município promoverá vida digna aos seus habitantes e será administrado com base nos seguintes compromissos fundamentais, exceto:

O Decreto municipal de nº 1.724, de 08 de setembro de 2015, regulamenta a oferta da educação em tempo integral nas unidades escolares de ensino fundamental do município de Mesquita e, em seu Art. 7º., determina que a coordenação das atividades do Programa Jornada Escolar Completa nas Unidades Escolares deve ser de atribuição:

Assinale a única alternativa que não corresponde a um dos direitos dos servidores do Município de Mesquita – RJ de acordo com a Lei Orgânica do Município: