Questões de Legislação Estadual - Decreto nº 9.130 de 2010 - Processo de Instituição de Comitês de Bacia Hidrográfica para Concurso

Aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, compete arbitrar, em instância final administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos

A instituição formal de Comitê de Bacia Hidrográfica será efetivada por Decreto do Prefeito e sujeita à aprovação da Câmara Municipal de Curitiba

Os Comitês de Bacia Hidrográfica são órgãos singulares, com atribuições consultivas, normativas e deliberativas, a serem exercidas em sua área de atuação, podendo ser instituídos exclusivamente em unidades hidrográficas de gerenciamento de recursos hídricos e de rios de domínio do Estado do Paraná

Das decisões dos Comitês de Bacia Hidrográfica caberá recurso ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos -CERH/PR

O processo de indicação de representantes do Comitê de Bacia Hidrográfica é, em regra, submetido a sigilo