Questões de Concurso
Sobre decreto 6.689 de 2008 - empresa brasil de comunicação s.a. - ebc em legislação federal
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Com relação à legislação aplicada à EBC em seus vários aspectos, julgue os itens seguintes.
A atribuição do diretor-presidente de representar a EBC, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, é passível de delegação.
Com relação à legislação aplicada à EBC em seus vários aspectos, julgue os itens seguintes.
O diretor-presidente é membro do Conselho Curador, com direito a voto.
Com relação à legislação aplicada à EBC em seus vários aspectos, julgue os itens seguintes.
As entidades da administração indireta dos municípios podem ser acionistas da EBC.
A respeito da finalidade e competência da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), bem como dos princípios que orientam a atuação dessa empresa, julgue os itens subsequentes.
A EBC não dispõe de autonomia em relação ao governo federal para a definição de produção, programação e distribuição de conteúdo do sistema público de radiodifusão, sendo de sua competência a implantação e operação de serviços de radiodifusão pública sonora e de sons e imagens do governo federal.
A respeito da finalidade e competência da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), bem como dos princípios que orientam a atuação dessa empresa, julgue os itens subsequentes.
Compete à EBC garantir o mínimo de 10% de conteúdo regional em sua programação semanal, assim considerado aquele conteúdo produzido em determinado estado da Federação com equipe técnica e artística composta exclusivamente por residentes locais.
Considerando a disciplina do Decreto n.º 6.689/2008, por meio do qual foi aprovado o Estatuto Social da EBC, julgue os itens a seguir.
Os recursos da EBC são constituídos de receitas provenientes de dotações orçamentárias, de doações e subvenções, de publicidade institucional e de acordos e convênios que celebrar. Em todos esses casos, a EBC poderá receber auxílio e estabelecer vínculos com entidades nacionais, de direito público ou privado, mas não com entidades estrangeiras.
Considerando a disciplina do Decreto n.º 6.689/2008, por meio do qual foi aprovado o Estatuto Social da EBC, julgue os itens a seguir.
Compete à EBC, para a realização de suas finalidades institucionais, garantir pelo menos 10% de conteúdo regional e 5% de conteúdo independente em sua programação semanal, em programas a serem veiculados no horário compreendido entre seis e vinte e quatro horas.
É da competência da Diretoria Executiva da EBC — órgão de orientação e de direção superior — fixar a orientação geral dos negócios da empresa, respeitadas as competências do Conselho Administrativo.
Os recursos da EBC são constituídos de receitas provenientes de dotações orçamentárias, de doações e subvenções, de publicidade institucional e de acordos e convênios que celebrar. Em todos esses casos, a EBC poderá receber auxílio e estabelecer vínculos com entidades nacionais, de direito público ou privado, mas não com entidades estrangeiras.
Compete à EBC, para a realização de suas finalidades institucionais, garantir pelo menos 10% de conteúdo regional e 5% de conteúdo independente em sua programação semanal, em programas a serem veiculados no horário compreendido entre seis e vinte e quatro horas.
radiodifusão pública no Brasil, julgue os itens a seguir.
radiodifusão pública no Brasil, julgue os itens a seguir.
radiodifusão pública no Brasil, julgue os itens a seguir.
Para a contratação de serviços e aquisição de bens, é vedada a adoção, pela EBC, de regulamento simplificado.
Em caráter excepcional e conforme critérios fixados pelo Conselho de Administração, a EBC pode contratar especialistas para a execução de trabalhos nas áreas artística, audiovisual e jornalística, por projetos ou prazos limitados, sendo inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.
De acordo com a legislação aplicável, tanto as decisões do Conselho de Administração quanto as proferidas pelo Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples, cabendo ao presidente de cada conselho o voto de qualidade, em caso de empate.
As reuniões do Conselho Fiscal somente terão caráter deliberativo se contarem com a presença do presidente e de, pelo menos, um de seus membros.
Os seis diretores que integram a Diretoria Executiva são eleitos e destituídos pelo Conselho de Administração.
Integra o Conselho Curador um representante dos funcionários da EBC, escolhido de acordo com o que dispõe o estatuto, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
De acordo com a legislação de regência, o processo administrativo com decisão definitiva constitui uma das hipóteses de perda de mandato dos representantes da sociedade civil que integrem o Conselho Curador.
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