Questões de Legislação Federal - Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal para Concurso

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Q1906871
Legislação Federal Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal ,
Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fiscal de Obras |
Q1906871 Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, sobre as nulidades, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(    ) Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente não são nulos.
(  ) A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência.
(   ) Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora pronunciará e mandará repetir o ato. 
Alternativas
Q1315422
Legislação Federal Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal ,
Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sentinela do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Sentinela do Sul - RS - Fiscal |
Q1315422 Legislação Federal

Segundo o Decreto nº 70.235/1972, considerando-se o processo administrativo fiscal, analisar os itens abaixo:

I. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

II. O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal e não for competente para formalizar a exigência não comunicará o fato a ninguém.

Alternativas
Q1303226
Legislação Federal Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Tributário |
Q1303226 Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são definitivas as decisões de:
I. Primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário ainda que este tenha sido interposto. II. Segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. III. Instância especial.
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q1211775
Legislação Federal Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal ,
Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ
Q1211775 Legislação Federal
Processo Administrativo Fiscal é o conjunto de atos necessários à solução, na instância administrativa, de questões relativas à aplicação ou interpretação da legislação tributária. Em relação ao tema é incorreto dizer que: 
Alternativas
Q117724
Legislação Federal Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal ,
Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |
Q117724 Legislação Federal
Considerando as normas relativas à consulta, é correto afirmar:
Alternativas
Respostas
6: D
7: B
8: D
9: B
10: C
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