Questões de Legislação Federal - Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal para Concurso - Página 3

Q33742

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2 |

Q33742 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 70.235/72, o Auto de Infração lavrado pelo agente da Administração não conterá, obrigatoriamente:

a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.

a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de quinze dias.

a qualificação do autuado, além do local, data e hora da lavratura.

a disposição legal infringida e a penalidade aplicável.

a descrição do fato.

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