Questões de Concurso
Sobre decreto-lei 538 de 1969 - regime jurídico do pessoal da empresa brasileira de correios e telégrafos - ect em legislação federal
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A ECT tem exclusividade na exploração dos serviços de fabricação e emissão de selos, bem como outras formas de franqueamento postal.
A ECT pode constituir subsidiárias para atuar na execução de atividades compreendias em seu objeto, inclusive o serviço de entrega domiciliar, devendo a concretização do ato correspondente ser comunicado ao Congresso Nacional no prazo máximo de trinta dias.
O sigilo de correspondência é garantido constitucionalmente no Brasil, não constituindo, porém, violação de sigilo de correspondência postal a abertura de carta que apresente indícios de conter valor não declarado.
É vedado à ECT firmar parcerias comerciais que interfiram em sua rede de atendimento, sendo permitidas somente parcerias que agreguem valor à sua marca, obedecida a regulamentação do Ministério das Comunicações.
O capital social da ECT é constituído integralmente de recursos advindos da União: a receita proveniente da prestação de serviços destina-se à realização de seu objetivo principal.
A ECT tem por finalidade manter o serviço postal, executando- o e controlando-o, em regime de monopólio, em todo o território nacional, podendo celebrar contratos e convênios que objetivem assegurar a prestação de serviços.
O capital social da ECT é constituído integralmente de recursos advindos da União: a receita proveniente da prestação de serviços destina-se à realização de seu objetivo principal.
Telégrafos (ECT), julgue os seguintes itens.
I. Responsabilidade da administração que vai muito além da simples obtenção de lucros, pois inclui a proteção e melhoramento do bem-estar social.
II. Cada profissional que participa da empresa deve-se revestir de suas responsabilidades sociais.
III. Responsabilidade social que imposta aos profissionais, especialmente aos gestores, agrega um imperativo ético em melhoria da sociedade.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):