Questões de Concurso Comentadas sobre decreto nº 11.531 de 2023 - transferência de recursos da união mediante convênios e contratos de repasse em legislação federal

Quanto a transferências de recursos, tipos de instrumentos e tomada de contas especial, julgue o item a seguir.

Os contratos de repasse são utilizados exclusivamente para transferências voluntárias de recursos entre órgãos da administração pública direta e indireta.