Julgue os itens de 66 a 72, relativos à legislação de interesse da atividade de inteligência.
O Sistema Brasileiro de Inteligência funciona mediante articulação coordenada dos órgãos que o constituem, os quais não são dotados de autonomia funcional.
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Julgue os itens de 66 a 72, relativos à legislação de interesse da atividade de inteligência.
Considera-se inteligência a atividade de obtenção e análise de dados e informações e de produção e difusão de conhecimentos, dentro e fora do território nacional, relativos a fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório, a ação governamental, a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.
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De acordo com o que dispõe o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, sobre a organização e funcionamento do
Sistema Brasileiro de Inteligência – SISBIN, fica instituído, vinculado à Secretaria de Governo da Presidência da
República, o Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência, ao qual compete, EXCETO: