Questões de Concurso
Sobre decreto nº 4.553 de 2002, decreto nº 5.301 de 2004 e decreto nº 7.845 de 2012 em legislação federal
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O parágrafo único prevê que o CIDIC será composto por elementos que garantirão a proteção e a restrição de acesso à informação classificada, e será estruturado em partes.
As lacunas I e II devem ser, correta e respectivamente, preenchidas por:
Segundo o Decreto no 7.845/2012, em seu Art. 21, para o tratamento de documento com informação classificada em qualquer grau de sigilo ou prevista na legislação como sigilosa, o órgão ou entidade poderá adotar os seguintes procedimentos adicionais de controle:
I. Identificação dos destinatários em protocolos e recibos específicos.
II. Lavratura de termo de custódia e registro em protocolo específico.
III. Designação de gestor de segurança e credenciamento, e de seu substituto.
IV. Realização de inspeção e investigação para credenciamento de segurança.
materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do
Estado, no âmbito da administração pública federal, julgue os
itens a seguir.