Questões de Concurso
Sobre decreto nº 6.791 de 2009 - estatuto social do serviço federal de processamento de dados - serpro em legislação federal
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A remuneração dos membros do Conselho Fiscal do SERPRO é fixada anualmente, nos termos da lei, pelo ministro da Fazenda, não podendo ultrapassar 10% da remuneração mensal média dos diretores desse órgão.
Com base no Estatuto Social do SERPRO (Decreto n.º 6.791/2009), julgue o item a seguir.
Compete ao diretor-presidente a elaboração da política de
gestão e a fixação das diretrizes básicas de atuação do
SERPRO.
I. Aplica-se ao pessoal do SERPRO o regime jurídico estabelecido pela legislação trabalhista. II. O ingresso do pessoal será feito mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas especificadas do SERPRO. III. Os cargos de titulares das unidades estruturais do SERPRO serão privativos de empregados integrantes do seu quadro de pessoal, excetuando-se as unidades de assessoramento das Diretorias e as subordinadas diretamente ao Diretor-Presidente.
É correto o que se afirma em
I. atender prioritariamente, com exclusividade, aos órgãos da Casa Civil da Presidência da República. II. aplicar as disponibilidades de sua capacidade técnica e operacional na execução dos serviços de sua especialidade que venham a ser convencionados com outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, mediante contratação. III. viabilizar soluções no campo da modernização e do apoio à tomada de decisão, no âmbito da administração pública. IV. atuar no sentido de racionalizar e simplificar as atividades atinentes à tecnologia da informação no setor público. V. incentivar o desenvolvimento do setor de informática pública, de acordo com as diretrizes definidas pelo Governo Federal.
É correto o que se afirma em:
Com base no Estatuto Social do SERPRO, julgue o item a seguir.
As competências do diretor-presidente do SERPRO incluem a
deliberação sobre as propostas orçamentárias da empresa e a
manifestação sobre o balanço patrimonial anual.
Com base no Estatuto Social do SERPRO, julgue o item a seguir.
O plano de auditoria interna do SERPRO é anual e sua
aprovação compete ao Conselho Diretor da empresa.
Com base no Estatuto Social do SERPRO, julgue o item a seguir.
O balancete e as demais demonstrações financeiras do
SERPRO são elaborados pelo Conselho Fiscal com
periodicidade mínima trimestral, acompanhando a gestão da
empresa em seus deveres legais e estatutários.
Ainda em relação ao Código de Ética e Conduta Empresarial do SERPRO, julgue o item que se segue.
O dirigente do SERPRO que aceitar presentes de qualquer
valor por parte de um subordinado agirá de forma antiética.
Conforme disposição contida no Decreto nº 6.791/2009, o Conselho Diretor deliberará por maioria de votos, com a presença de, no mínimo, __________ de seus membros, entre eles o Presidente do Conselho ou seu substituto, cabendo ao Presidente, além de voto comum, o de qualidade.