Questões de Legislação Federal - Decreto nº 7.212 de 2010 - Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para Concurso

O Decreto Nº 7.212/2010 regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Industrialização caracteriza-se como qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo. Analise as seguintes afirmativas sobre os casos considerados como exclusões, ou seja, casos que não são considerados como industrialização para fins do IPI. I. O preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação. II. A confecção ou preparo de produto de artesanato, definido no Art. 7º. III. A confecção de vestuário, por encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina ou na residência do confeccionador. IV. A manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica. V. A montagem de óculos, mediante receita médica. Não são consideradas como industrialização, para fins do IPI, as afirmativas: