Questões de Concurso Sobre decreto nº 9.739 de 2019 - estabelece normas sobre concursos públicos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional em legislação federal

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Ano: 2025 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2025 - UFCG - Assistente de Aluno |
Q3186779 Legislação Federal

Tendo adotado o sistema de governo presidencialista, o art. 84 da Constituição Federal prevê que cabe ao Presidente da República a direção superior da administração federal, bem como dispor, mediante decreto, sobre sua organização e funcionamento.

Nesse sentido, o Decreto nº 9.739/2019 prevê a possibilidade de delegação da autorização de realização de concurso público a outras autoridades.



Diante do exposto, avalie as proposições a seguir:


I - Nos concursos para a carreira de Policial Federal, os atos serão realizados pelo Diretor-Geral da Polícia Federal.


II - Nos concursos para Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador Federal, os atos serão realizados pelo Advogado-Geral da União.


III - Nos concursos para a carreira de Diplomata, os atos serão realizados pelo Ministro de Estado da Justiça.


IV - Depende de autorização do Ministro de Estado da Economia o provimento de cargo de docente em instituições federais de ensino.



É CORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Q3095069 Legislação Federal
Com base nas alterações trazidas pelo Decreto nº 11.211/2022, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q2381580 Legislação Federal
O Decreto Federal nº 9.739/2019 e suas alterações posteriores estabelecem normas sobre concursos públicos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Segundo as disposições do referido Decreto, no edital de abertura de inscrições para os concursos públicos das mencionadas entidades, deverão constar, entre outras, as seguintes informações:

1. O quantitativo de cargos a serem providos.
2. A indicação do nível de escolaridade exigido para a posse no cargo público.
3. A denominação do cargo, a classe de ingresso e a remuneração inicial, com a discriminação das parcelas que a compõem.
4. A descrição das atribuições do cargo público.
5. As leis e os regulamentos que disponham sobre o cargo ou a carreira.

O resultado da somatória dos números correspondentes às informações corretas é:
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: E