Questões de Legislação Federal - IN MP SLTI nº 4 de 2014 - Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de tecnologia da informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP - do Poder Executivo Federal (Revogada) para Concurso
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ATENÇÃO Responda às três próximas questões tendo por referência a Instrução Normativa MPOG/SLTI de 04 de setembro de 2014.
De acordo com o parágrafo único do art.26, para as contratações de que trata a IN sempre que a Solução de TI for enquadrada como bens ou serviços comuns, é obrigatória a utilização da seguinte modalidade:
ATENÇÃO Responda às três próximas questões tendo por referência a Instrução Normativa MPOG/SLTI de 04 de setembro de 2014.
De acordo com o art. 22, a elaboração do orçamento detalhado deverá ser composta por preços unitários e fundamentada em pesquisa de mercado, a exemplo de contratações similares, valores oficiais de referência, pesquisa junto a fornecedores ou tarifas públicas. Nesse caso, a estimativa de preço da contratação deverá ser realizada por:
A empresa contratada para o provimento da solução de TIC deve ser a mesma que avalia, mensura e fiscaliza o objeto da contratação.
Nos casos de inexigibilidade ou dispensa de licitação, não é necessário executar a fase de planejamento da contratação.
Para a mensuração de esforço de desenvolvimento em contratação de TIC no governo, é vedada a adoção de métrica homem-hora ou equivalente, salvo mediante justificativa e vinculação à entrega de produtos de acordo com os prazos e qualidade previamente definidos.
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