Questões de Legislação Federal - Lei 12.154 de 2009 – Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC para Concurso
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Provas:
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Administrativa
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CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Contabilidade |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Secretariado Executivo |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Previdencial |
Q711226
Legislação Federal
A respeito do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e da Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC), julgue o item subsequente.
Compete à CRPC apreciar e julgar recursos interpostos contra decisões da diretoria colegiada da PREVIC a respeito de impugnações relativas a lançamentos tributários da taxa de fiscalização e controle da previdência complementar (TAFIC).
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