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Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
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Q726922

Legislação Federal Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH ,

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2016 - EBSERH - Técnico em Enfermagem (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Técnico em Enfermagem - Saúde do Trabalhador (HUAP-UFF) |

Q726922 Legislação Federal

A Lei Federal nº 12.550, de 15/12/2011, autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e dá outras providências. Nesse sentido, considerando o que diz a referida lei sobre a natureza jurídica, patrimônio, vinculação e prazo de duração da EBSERH, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, tem personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, tem personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração determinado

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, tem personalidade jurídica de direito público sem patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Saúde, com prazo de duração indeterminado

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, tem personalidade jurídica de direito privado sem patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração determinado

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, tem personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada apenas ao Ministério da Saúde, com prazo de duração indeterminado

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Q726355

Legislação Federal Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH ,

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro Civil (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Processos (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro Eletricista (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte de Redes (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Estatística (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro Clínico (HE-UFSCAR) |

Q726355 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Conselho de Administração da EBSERH terá dois membros indicados pelo Ministério de Estado da Educação.

Os membros do Conselho de Administração terão gestão de três anos, podendo ser reconduzidos por igual período.

Findo o prazo de gestão, o membro do Conselho de Administração sairá imediatamente do cargo, ficando esse cargo vago até a investidura de substituto.

Dos membros do Conselho de Administração da EBSERH, indicados pelo Ministro de Estado da Educação, um será o Presidente do Conselho e o outro será seu substituto nas suas ausências e impedimentos.

O Conselho de Administração da EBSERH reunir-se-á, ordinariamente, a cada quinze dias.

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Q726354

Legislação Federal Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH ,

Q726354 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não compete à EBSERH administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS.

Os contratos firmados pela EBSERH e as instituições federais de ensino não deverão, necessariamente, ter ampla divulgação por intermédio dos sítios da EBSERH e da entidade contratante na internet.

Constituem recursos da EBSERH as dotações que lhe forem consignadas no orçamento da União e as receitas decorrentes da prestação de serviços compreendidos em seu objeto, da alienação de bens e direitos, das aplicações financeiras que realizar, dos direitos patrimoniais (tais como aluguel, foros, dividendos e bonificações) e dos acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais.

Deverá a EBSERH integrar, articular e otimizar os processos de atenção à saúde e de gestão dos hospitais universitários federais e demais hospitais universitários, inclusive de instituições de ensino superior particular, por meio de um sistema de informação, monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento unificado, em consonância com as necessidades decorrentes da missão da EBSERH, de acordo com as finalidades das instituições de ensino superior e em função das necessidades, condições e possibilidades regionais e institucionais.

A EBSERH tem por finalidade administrar os hospitais-escolas, mediante remuneração das universidades públicas e privadas.

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Q726353

Legislação Federal Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH ,

Q726353 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

É competência da EBSERH apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras instituições congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial na implementação das residências médica, multiprofissional e em área profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o SUS.

A Administração Pública deverá realizar licitações para contratar a EBSERH, para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social, sempre na busca do melhor preço.

Podem participar dos órgãos da EBSERH os que detenham controle ou participação relevante no capital social da pessoa jurídica inadimplente com a EBSERH ou que lhe tenha causado prejuízo ainda não ressarcido, estendendo-se esse impedimento aos que tenham ocupado cargo de administração em pessoa jurídica nessa situação, no exercício social imediatamente anterior à data da eleição ou nomeação.

A EBSERH será administrada por uma Diretoria Executiva composta pelo Presidente e até seis Diretores, todos nomeados e destituídos somente após o prazo de dois anos da nomeação, exceto em caso de justa causa, pelo Presidente da República.

O Presidente, o Vice-Presidente e os Diretores da EBSERH serão nomeados entre brasileiros ou estrangeiros que tenham idoneidade moral e reputação ilibada. Não é necessária experiência de função ou de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos de gestão, atenção hospitalar e do ensino em saúde.

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Q726352

Legislação Federal Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH ,

Q726352 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) é uma empresa pública unipessoal, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Saúde.

A EBSERH terá seu capital social composto pela União, Estados, Municípios e empresas públicas, mantendo assim o caráter de empresa pública.

As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde que competem à EBSERH estarão inseridas no âmbito do Sistema Único de Saúde e no Sistema Particular de Assistência Hospitalar.

A EBSERH, no exercício de suas atividades, não estará orientada pelas políticas acadêmicas estabelecidas no âmbito das instituições de ensino com as quais estabelecer contrato de prestação de serviços.

As atividades da EBSERH serão desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de Saúde, assegurado o ressarcimento à EBSERH no que se refere ao atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde.

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