Questões de Legislação Federal - Lei 7.170 de 1983 – Definição de crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social para Concurso

Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, levar-se-ão em conta, para a aplicação da lei específica, a motivação e os objetivos do agente e a lesão real ou potencial aos bens jurídicos definidos em lei para se determinar a lei aplicável ao caso concreto.