Questões de Legislação Federal - Lei 9.034 de 1995 (revogado pela Lei 12.850 de 2.013) - Definição de organização criminosa. Investigação criminal, meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e procedimento criminal para Concurso
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Com base na legislação penal, julgue o item seguinte.
O crime de comércio ilegal de arma de fogo não preenche os
requisitos legais objetivos para ser enquadrado como
infração praticada por organização criminosa.
Com base na legislação especial, julgue o próximo item.
Para garantir o sigilo das investigações, antes da conclusão
da operação de infiltração de agentes, o acesso aos autos é
reservado ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de
polícia responsável pela operação.