Questões de Legislação Federal - Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem para Concurso
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Com base nessa Lei, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A arbitragem que envolve a Administração Pública será sempre de equidade e respeitará o princípio da legalidade.
( ) A cláusula compromissória é a convenção por meio da qual as partes em um contrato se comprometem a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.
( ) Fica vedado à Administração Pública indireta se utilizar da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
( ) O compromisso arbitral é a convenção por meio da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial.
Assinale a sequência correta.
Analise as afirmativas a seguir, relacionadas ao instituto da arbitragem previsto na Lei Federal nº 9.307/1996, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.
( ) É vedado à Administração Pública direta utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais indisponíveis.
( ) A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes.
( ) A arbitragem que envolva a Administração Pública será sempre de equidade e respeitará o princípio da publicidade.
Assinale a sequência correta.
Constará, obrigatoriamente, do compromisso arbitral, exceto:
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