Questões de Legislação Federal - Lei Complementar 97 de 1999 - Organização, preparo e emprego das Forças Armadas para Concurso
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Conforme disposição legal, ao ex-combatente que tenha participado efetivamente das operações bélicas ocorridas na Segunda Guerra Mundial é assegurada a aposentadoria com integralidade de proventos aos vinte e cinco anos de serviço, independentemente do regime jurídico a que estiver sujeito.
O candidato aprovado em concurso público para o ingresso no curso de formação de oficiais da Marinha do Brasil deve ser brasileiro nato ou naturalizado.
O ensino militar admite equivalência com cursos do sistema federal de ensino, conforme regulação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Não cabe impetração de habeas-corpus em casos de punições disciplinares militares.
O regime jurídico dos militares é diferenciado, sobretudo no que diz respeito à jurisdição penal e processual penal e aos regimes disciplinar e previdenciário.