Questões de Legislação Federal - Lei n° 10.668 de 2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil para Concurso

O investimento em participação é uma fonte de recursos para o estabelecimento ou o crescimento de empresas, e a realização deste se dá por intermédio de financiamentos bancários de longo prazo.

A Apex-Brasil promove encontros que permitem que os empreendedores entendam o ambiente e busquem investimentos que viabilizem a continuidade dos seus negócios.

O capital em participação permite que o risco do negócio seja compartilhado por meio de parceria societária entre os gestores de fundos de investimento, os empreendedores e a Apex-Brasil.

A Apex-Brasil incentiva o investimento em participação em empresas em fase inicial de estruturação por intermédio do APX-Seed, fundo com recursos provenientes do Tesouro Nacional. Anualmente, há uma seleção dos melhores projetos que serão financiados.

Mediante o compromisso de troca do corpo diretor da organização, os fundos de participação viabilizam a aquisição de quotas em empresas, que passam a contar com um novo sócio e novas estratégicas comerciais.

O Poder Executivo, por intermédio da Lei n° 10.668/2003, cria o serviço social autônomo Apex-Brasil, na forma de pessoa jurídica de direito público, com o objetivo de promover a execução de políticas de promoção de exportações, em cooperação com o poder público, especialmente as que favoreçam as empresas de pequeno porte e a geração de empregos.

O Conselho Deliberativo será composto por cinco representantes do Poder Executivo e quatro de entidades privadas, e os respectivos suplentes, escolhidos na forma estabelecida em regulamento, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos quantas vezes conseguirem se eleger.

O contrato de gestão assegurará ainda à Diretoria Executiva da Apex-Brasil a autonomia para a contratação e a administração de pessoal, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

O Conselho Deliberativo, em conjunto com o Conselho Fiscal e com a Diretoria Executiva, aprovará o Estatuto da Apex-Brasil.