Questões de Legislação Federal - Lei nº 10.847 de 2004 - Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética – EPE para Concurso

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Advogado |

Q2759040 Legislação Federal

Maria, ocupante de emprego público no âmbito da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), analisou a minuta de um ajuste a ser celebrado com uma entidade internacional de natureza pública, no qual havia convergência de interesses e era previsto o repasse de recursos para a EPE.

Após analisar a Lei nº 10.847/2004, Maria concluiu corretamente que

é admissível a percepção de recursos a partir do ajuste a ser celebrado pela EPE.

não é possível o direcionamento de recursos para a EPE, mas, sim, para o Tesouro Nacional.

em razão de sua posição estratégica, a EPE não pode celebrar ajustes com entidade internacional de natureza pública.

a EPE somente pode ser aquinhoada com recursos decorrentes da arrecadação tributária, não com recursos de terceiros.

os recursos de origem internacional, decorrentes do referido ajuste, devem ser direcionados à União, com posterior transferência para a EPE.

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Q2949466

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: ANEEL Prova: ESAF - 2006 - ANEEL - Analista Administrativo - Prova 1 |

Q2949466 Legislação Federal

A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) foi criada com a implantação do modelo do setor elétrico brasileiro vigente. Acerca dessa instituição, assinale a opção correta.

A EPE é impedida de celebrar contratos de prestação de serviços com pessoas físicas ou jurídicas para realizar trabalhos comprovadamente de sua competência técnica.

As receitas da EPE são provenientes de contratos de prestação de serviço com a ANEEL e com o ONS.

Um condicionante para a formatação da EPE foi a sua vinculação à CCEE.

A EPE conta com câmaras técnicas para fins de desenvolvimento de estudos setoriais que lhes são pertinentes.

A EPE não dispõe de autonomia técnica, tal como o requisito necessário para promover estudos de viabilidade técnico-econômica e sócio-ambiental de usinas para aproveitamentos hidrelétricos.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 10.847 de 2004 - autoriza a criação da empresa de pesquisa energética – epe em legislação federal

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