Questões de Legislação Federal - Lei nº 10.847 de 2004 - Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética – EPE para Concurso

A EPE é impedida de celebrar contratos de prestação de serviços com pessoas físicas ou jurídicas para realizar trabalhos comprovadamente de sua competência técnica.

As receitas da EPE são provenientes de contratos de prestação de serviço com a ANEEL e com o ONS.

Um condicionante para a formatação da EPE foi a sua vinculação à CCEE.

A EPE conta com câmaras técnicas para fins de desenvolvimento de estudos setoriais que lhes são pertinentes.

A EPE não dispõe de autonomia técnica, tal como o requisito necessário para promover estudos de viabilidade técnico-econômica e sócio-ambiental de usinas para aproveitamentos hidrelétricos.