Questões de Concurso Sobre lei nº 12.122 de 2024 - programa federal de prevenção e enfrentamento do assédio e da discriminação em legislação federal

De acordo com a Lei nº 12.122, de 30 de julho de 2024, que institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, NÃO é diretriz desse Programa: