Questões de Concurso Sobre lei nº 13.103 de 2015 - exercício da profissão de motorista em legislação federal

Acerca da Lei nº 13.103/2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 13.103/2015 - que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, são deveres do motorista profissional empregado:

I. Respeitar a legislação de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e de descanso controlado e registrado na forma do previsto no art. 67-E da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

II. Inciso VII-Submeter-se a exames toxicológicos com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com sua ampla ciência, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, podendo ser utilizado para esse fim o exame obrigatório previsto na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias.

III. A recusa do empregado em submeter-se ao teste ou ao programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica previstos no inciso VII será considerada infração disciplinar, passível de penalização nos termos da lei.

Estão CORRETOS: 

De acordo com a Lei nº 13.103/2015 - que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, "Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas ______________ de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período".

Assinale a alternativa que complete corretamente a lacuna acima:

De acordo com a Lei nº 13.103/2015 - que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, "A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de _____________, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias".

Complete a lacuna acima e assinale a alternativa CORRETA.

A lei nº 13.103/2015, trata da regulamentação da profissão de motorista, assim assinale a alternativa correta:

Hernani é motorista profissional e está se candidatando a uma vaga de emprego numa empresa de transporte de mercadorias.
Nessa situação, acerca do exame toxicológico para substâncias psicoativas que causem dependência ou que comprovadamente comprometam a capacidade de direção, assinale a afirmativa correta.

Análise com base no conhecimento da Lei Nº 13.103, de 2 de março de 2015 – Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista.
A guarda, a preservação e a exatidão das informações contidas no equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e de tempo são de responsabilidade do

A Lei Federal 13.103/2015 que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, afirma que integram a categoria profissional de que trata esta Lei, os motoristas de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a profissão nas seguintes atividades ou categorias econômicas: 

I- De transporte rodoviário de passageiros.
II- De transporte rodoviário de cargas.
III- De transporte ferroviário de passageiros e cargas.
IV- De transporte marítimo e fluvial.

Estão CORRETOS os itens: