Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.311 de 2016 - Normas Gerais para a Ocupação e Utilização de Área Pública por Quiosque, Trailer, Feira e Banca de Jornais para Concurso

o direito de utilização privada de área pública e transferência de outorga.

o tipo de mobiliário urbano permitido, em atendimento a ABNT NBR 9283.

a regulação de equipamentos urbanos em vias e espaços públicos.

a dimensão, características e aspectos estéticos dos equipamentos e mobiliários em via pública.

a determinação de formas de fiscalização do uso do mobiliário urbano.

tem todos os requisitos necessários à outorga elencados na norma, constituindo a outorga, portanto, ato vinculado.

depende de análise do poder público, licitação e instrumento com natureza contratual, vedada outorga de instrumento precário.

é outorgado em caráter precário, pois pode ser extinto mediante revogação, justificada hipótese de interesse público, mas confere ao sucessor do usuário a possibilidade da continuidade da ocupação, no caso de falecimento do utente original.

confere direito real ao utente e seus herdeiros, sendo a continuidade da ocupação direito subjetivo transmissível inter vivos e mortis causa.

é formalizado por prazo determinado, não admitindo revogação antes do término, apenas anulação.