Questões de ConcursoSobre lei nº 13.640 de 2018 - altera a lei nº 15.587 de 2012 para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros em legislação federal
Segundo o artigo 11-B, inciso IV, da Lei Federal
n° 13.640/2018, o condutor de veículo de transporte privado individual deverá apresentar o seguinte documento:
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