Questões de Legislação Federal - Lei nº 3.999 de 1961 - Salário-mínimo dos Médicos e Cirurgiões Dentistas para Concurso

Q813204

Ano: 2016 Banca: CRO - SC Órgão: CRO - SC Prova: CRO - SC - 2016 - CRO - SC - Administrador |

Q813204 Legislação Federal

Com relação a remuneração dos médicos e auxiliares e de acordo com a Lei 3.999/61, podemos afirmar:

Este mesmo profissional designado para trabalhar no interior poderá sofrer redução salarial se a localidade não possuir um salário mínimo para referência.

A remuneração da hora suplementar não será nunca inferior a 35% (trinta e cinco por cento) à da hora normal.

O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

O profissional, designado para servir fora da cidade ou vila para a qual tenha sido contratado, não poderá perceber importância inferior a 03(três) salários mínimos vigentes a nível nacional.

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