Questões de Concurso Sobre lei nº 5.785 de 1972 - prorrogação do prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora em legislação federal

De acordo com a Lei nº 5.785, que dispõe sobre a prorrogação do prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora, caso expire a outorga de radiodifusão, sem decisão sobre o pedido de renovação, o serviço deverá